O vínculo contratual trabalhista entre pessoas jurídicas e pessoas naturais gera direitos e obrigações, recíprocas, dentre elas a de remunerar o trabalhador pela prestação de serviços fazendo-se a composição da hora normal trabalhada, horas extras, adicional noturno, adicional periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias, etc., etc., a serem apurados, pontualmente, no exercício de cada relação […]
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Responsabilidade quanto ao pagamento da remuneração da empregada gestante afastada pela lei 14.151, de 12 de maio de 2021
É de conhecimento geral que em decorrência da pandemia foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, isto sem prejuízo da remuneração. Trazendo à realidade empresarial, isso importa […]
No final de janeiro de 2020, um mês antes de o coronavírus atingir todo o mundo com o maior impacto social da história, a sustentabilidade surgiu como tema da famosa carta aberta de Larry Fink, CEO da BlackRock (https://www.blackrock.com/br/larry-fink-ceo-letter), e também das discussões do Fórum Econômico Mundial, dada a conjunção de circunstâncias vividas até aquele […]
A Organização Mundial da Saúde, na sua 72ª Assembleia Mundial, classificou, como sendo ocupacional, a doença de Burnout, conhecida como a doença do esgotamento. A nova classificação passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. O Ministério da Saúde do Brasil define a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional […]
Em comemoração ao dia 28 de janeiro de 2022, data destinada ao “Dia Internacional de Proteção de Dados”, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2, estabelecendo diretrizes para os agentes de tratamento de dados pessoais de pequeno porte. Segundo a Resolução, se enquadram como agentes de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, […]
No ano de 2021, novas tendências tecnológica surgiram, principalmente nos últimos meses do ano. Termos como metaverso, NFTs, vazamento de dados, fiscalização e Inteligência Artificial não saíram das trends dos entusiastas de Direito Digital e Proteção de Dados. Para o ano de 2022, a tendência tecnológica com força máxima é a integração do mundo real […]
O Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24/02/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5469, declarando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, instituída pelo Convênio Confaz ICMS n. 93/2015, em razão da ausência de Lei Complementar […]
Essa é uma dúvida muito frequente dos credores e também dos familiares: quem pagará as dívidas do devedor falecido? Os filhos e a viúva podem ser responsabilizados? A resposta é negativa. A legislação brasileira não permite a responsabilização dos herdeiros pelos débitos deixados pelo falecido. Nesse sentido, o artigo 1.792 do Código Civil prevê expressamente […]
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o volume de ações que discutem assédio moral aumenta consideravelmente a cada ano. O assédio moral é caracterizado pela exposição a situações humilhantes e constrangedoras, mas para a efetiva caracterização é necessário que a conduta seja repetitiva e prolongada. O assédio moral encontra como meio de manifestação […]
A Lei 13.986/2020 – Lei do Agro, alterou a Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, para alterar o seu artigo 12°, para determinar que para validade e eficácia da CPR, deve-se providenciar o registro ou depósito no prazo de até 10 (dez) dias uteis contados da emissão ou aditamento, em entidade autorizada […]