O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a decisão menciona a necessidade do financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações coletivas, considerando que a assistência é prioritariamente destinada ao custeio das […]
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Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento ficará em consulta pública até o dia 14/09/2023 por meio da plataforma Participa + Brasil. A normativa tem o objetivo […]
O ano de 2021 foi tumultuado por ataques hackers e grandes vazamentos de dados pessoais, sendo que alguns vazamentos paralisaram serviços como ConecteSUS, sistemas judiciários, sistemas governamentais ou afetaram empresas de nível nacional ou internacional. Anteriormente, publicamos que o ano de 2022 seria movimentado para o setor da proteção de dados no Brasil, principalmente pelo […]
Em comemoração ao dia 28 de janeiro de 2022, data destinada ao “Dia Internacional de Proteção de Dados”, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2, estabelecendo diretrizes para os agentes de tratamento de dados pessoais de pequeno porte. Segundo a Resolução, se enquadram como agentes de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, […]
No ano de 2021, novas tendências tecnológica surgiram, principalmente nos últimos meses do ano. Termos como metaverso, NFTs, vazamento de dados, fiscalização e Inteligência Artificial não saíram das trends dos entusiastas de Direito Digital e Proteção de Dados. Para o ano de 2022, a tendência tecnológica com força máxima é a integração do mundo real […]
O artigo 42, da LGPD, diz que o “controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” O direito a indenização depende da prova do fato, […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações sobre a avaliação e de incidentes de segurança com dados pessoais e a sua comunicação para própria autoridade e para os titulares vide artigo. Para que seja possível comunicar um incidente de segurança com dados pessoais, faz-se necessário que a organização tenha uma gestão […]