Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real […]
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O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129/2022. A principal alteração está no aumento de 4% para 5%, de abatimento em eventual multa, para as empresas, que comprovarem possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto […]
O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a decisão menciona a necessidade do financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações coletivas, considerando que a assistência é prioritariamente destinada ao custeio das […]
Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento ficará em consulta pública até o dia 14/09/2023 por meio da plataforma Participa + Brasil. A normativa tem o objetivo […]
Nos dias 18 e 22 de novembro o advogado Fernando Marucci, do time Vanzo Advogados, ministrou um treinamento para conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os colaboradores da Unimed Maringá. A iniciativa contou com apoio do SESCOOP/PR. Foi uma excelente oportunidade para troca de experiências e também para esclarecer muitas […]
Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código Civil, o qual passou a prever que a citação será […]
O ano de 2021 foi tumultuado por ataques hackers e grandes vazamentos de dados pessoais, sendo que alguns vazamentos paralisaram serviços como ConecteSUS, sistemas judiciários, sistemas governamentais ou afetaram empresas de nível nacional ou internacional. Anteriormente, publicamos que o ano de 2022 seria movimentado para o setor da proteção de dados no Brasil, principalmente pelo […]
No final de janeiro de 2020, um mês antes de o coronavírus atingir todo o mundo com o maior impacto social da história, a sustentabilidade surgiu como tema da famosa carta aberta de Larry Fink, CEO da BlackRock (https://www.blackrock.com/br/larry-fink-ceo-letter), e também das discussões do Fórum Econômico Mundial, dada a conjunção de circunstâncias vividas até aquele […]
Em comemoração ao dia 28 de janeiro de 2022, data destinada ao “Dia Internacional de Proteção de Dados”, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2, estabelecendo diretrizes para os agentes de tratamento de dados pessoais de pequeno porte. Segundo a Resolução, se enquadram como agentes de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, […]
No ano de 2021, novas tendências tecnológica surgiram, principalmente nos últimos meses do ano. Termos como metaverso, NFTs, vazamento de dados, fiscalização e Inteligência Artificial não saíram das trends dos entusiastas de Direito Digital e Proteção de Dados. Para o ano de 2022, a tendência tecnológica com força máxima é a integração do mundo real […]
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