Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código Civil, o qual passou a prever que a citação será […]
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Sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica: uma alternativa à desconsideração da personalidade jurídica
O artigo 49 do Código Civil dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o que significa dizer, por outras palavras, que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física que a representa, nem mesmo seus patrimônios. Ou seja, na hipótese de uma execução de crédito em face […]
Essa é uma dúvida muito frequente dos credores e também dos familiares: quem pagará as dívidas do devedor falecido? Os filhos e a viúva podem ser responsabilizados? A resposta é negativa. A legislação brasileira não permite a responsabilização dos herdeiros pelos débitos deixados pelo falecido. Nesse sentido, o artigo 1.792 do Código Civil prevê expressamente […]
A Medida Provisória n.º 1.040, de 29 de março de 2021, objetiva modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país, que passa a regular, entre outros temas, a facilitação para a abertura de empresas, e a aplicação da prescrição intercorrente de que trata a lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – […]