Arquivos de Tag: Vanzo Advogados

Do marco legal das garantias

A Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada de Marco Legal das Garantias, tem por objetivo aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empréstimos e facilitar a retomada de bens. Altera a Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, para permitir a “alienação fiduciária da propriedade superveniente”, ou seja, permite a alienação […]

Atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho

O Ministério da Saúde publicou na última semana de novembro uma atualização na lista de doenças que se relacionam com o trabalho. A atualização resulta na incorporação de 165 novas patologias eu causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. O documento publicado é composto por duas partes, sendo a primeira delas riscos para […]

Empregada intermitente tem direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez?

Matéria publicada pela Secretaria de Comunicação Social do TST em setembro de 2022 informa que uma gestante em trabalho intermitente teve reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego após deixar de ser convocada pelo empregador, em decisões em 1o e 2o graus, não sendo acolhido pela 3a Turma do TST o agravo de instrumento […]

Superior Tribunal de Justiça vai julgar a contribuição para o sistema “S” e a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Superior Tribunal de Justiça, pautou para o mês de novembro de 2023, ao menos dois temas tributários com grande repercussão para a maioria das empresas brasileiras. O primeiro tema que merece destaque é o Tema no. 1.079, que limita a contribuição obrigatória que as empresas devem pagar ao chamado Sistema “S”. O objetivo da […]

STJ em recurso repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real […]

Maior benefício para programas de compliance

O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129/2022. A principal alteração está no aumento de 4% para 5%, de abatimento em eventual multa, para as empresas, que comprovarem possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto […]

STF considera válida cobrança de contribuição assistencial

O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a decisão menciona a necessidade do financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações coletivas, considerando que a assistência é prioritariamente destinada ao custeio das […]

ANPD inicia regulamentação sobre transferência internacional de dados

Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento ficará em consulta pública até o dia 14/09/2023 por meio da plataforma Participa + Brasil. A normativa tem o objetivo […]

Supremo invalida pontos da lei dos motoristas

O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como inconstitucionais pontos relevantes da Lei 13.103/2015. As inconstitucionalidades foram declaradas em relação a três pontos, são eles: o fracionamento intervalar, tempo de espera e descanso em movimento. O Supremo considerou inconstitucional o artigo que permitia o fracionamento dos intervalos entre jornadas diárias e o […]

A polêmica incidência do ITBI na integralização de capital social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, instituiu regra de imunidade tributária de ITBI em seu art. 156, § 2º, I. Parte dessa regra é destinada à imunidade tributária na transmissão de bens imóveis no momento em que um sócio integraliza o capital social antes subscrito no contrato social. Porém, muitos Municípios têm […]