A Lei n. 14.789, DOU 29/12/2023, instituiu crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico com início de seus efeitos em 01/01/2024. No artigo 21 foram revogados dispositivos que tratam da incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre as subvenções.

O Ministério da Fazenda emitiu nota, dispondo que a nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal. Diante deste novo cenário, questionamentos tem surgido quanto a incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR em 2017, referente a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS, entendeu que a incidência configuraria a possibilidade da União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelos Estados em flagrante violação ao Pacto Federativo (alínea “a”, inc. VI, art. 150 da CF/88). Ainda, que em razão da natureza jurídica de incentivo fiscal, o crédito presumido do ICMS não se amolda ao fato gerador e a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não configurarem receita operacional e não representar lucro.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC, reiterou o posicionamento da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS firmado no EREsp n. 1.517.492/PR. Também tem afastado a incidência das contribuições da COFINS e do PIS.

Desta forma, as alterações promovidas pela Lei n. 14.789/2023, em especial os dispositivos revogados pelo artigo 21, não alteraram os fundamentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.517.492/PR, quanto a não incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS sobre os benefícios fiscais do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados.

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