O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como inconstitucionais pontos relevantes da Lei 13.103/2015. As inconstitucionalidades foram declaradas em relação a três pontos, são eles: o fracionamento intervalar, tempo de espera e descanso em movimento. O Supremo considerou inconstitucional o artigo que permitia o fracionamento dos intervalos entre jornadas diárias e o […]
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, instituiu regra de imunidade tributária de ITBI em seu art. 156, § 2º, I. Parte dessa regra é destinada à imunidade tributária na transmissão de bens imóveis no momento em que um sócio integraliza o capital social antes subscrito no contrato social. Porém, muitos Municípios têm […]
A nova Lei determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. No que diz respeito a questão de igualdade salarial, nenhuma novidade trouxe a lei ao estabelecer a igualdade salarial entre mulheres e homens no […]
No dia 14 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.620, que trouxe importante alteração no Código de Processo Civil no que tange ao quesito de executividade dos títulos extrajudiciais, constituídos ou atestados por meio eletrônico. Inicialmente, só era considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas […]
Trataremos na presente matéria, da sucessão patrimonial, tema que tem causado preocupação em muitas famílias ligadas ao campo, ao agronegócio, tanto em razão dos pesados custos que envolvem uma sucessão, quanto à perspectiva da manutenção da atividade preferencialmente dentro do tronco familiar. Essa preocupação é perfeitamente justificada, pois muitas famílias no decorrer da plenitude da […]
O direito brasileiro classifica como verbas alimentares aquelas destinadas ao sustento do indivíduo e de sua família, atribuindo-lhes caráter essencial e assegurando por meio da impenhorabilidade que não venham a ser tomadas do devedor em eventual execução. Significa dizer que, como regra geral, e seguindo o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código […]
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STF entende que a tarifação de dano extrapatrimonial trabalhista deve ser utilizada como parâmetro, mas não como teto
A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionar a constitucionalidade do artigo 223-A e 223-G da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o qual estabeleceu o salário do ofendido como base de cálculo para a […]
Dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal que: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados à terceiro, no uso do carro locado.” O Enunciado citado, aprovado em 1969, foi elaborado com base em três Recursos Extraordinários – RE 60477, RE 62247 e RE 63562, julgados respectivamente em 1966, 1967 […]
O Supremo Tribunal Federal validou, em 26/05/2023, um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual permite demissões sem justa causa no Brasil. A discussão referia-se ao fato de que em 1996 o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso rompeu com a Convenção 158 da OIT, que previa a obrigatoriedade de empregadores formalizarem motivos para demitir todos os seus funcionários. […]
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos colaboradores, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças profissionais. Trata-se de um programa governamental de adesão voluntária, impulsionado por meio da concessão de incentivos fiscais. Para […]
