A Lei n. 14.789, DOU 29/12/2023, instituiu crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico com início de seus efeitos em 01/01/2024. No artigo 21 foram revogados dispositivos que tratam da incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre as subvenções. O Ministério da Fazenda emitiu nota, dispondo que a nova […]
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A Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada de Marco Legal das Garantias, tem por objetivo aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empréstimos e facilitar a retomada de bens. Altera a Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, para permitir a “alienação fiduciária da propriedade superveniente”, ou seja, permite a alienação […]
O Ministério da Saúde publicou na última semana de novembro uma atualização na lista de doenças que se relacionam com o trabalho. A atualização resulta na incorporação de 165 novas patologias eu causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. O documento publicado é composto por duas partes, sendo a primeira delas riscos para […]
Matéria publicada pela Secretaria de Comunicação Social do TST em setembro de 2022 informa que uma gestante em trabalho intermitente teve reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego após deixar de ser convocada pelo empregador, em decisões em 1o e 2o graus, não sendo acolhido pela 3a Turma do TST o agravo de instrumento […]
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Superior Tribunal de Justiça vai julgar a contribuição para o sistema “S” e a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça, pautou para o mês de novembro de 2023, ao menos dois temas tributários com grande repercussão para a maioria das empresas brasileiras. O primeiro tema que merece destaque é o Tema no. 1.079, que limita a contribuição obrigatória que as empresas devem pagar ao chamado Sistema “S”. O objetivo da […]
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STJ em recurso repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real […]
O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129/2022. A principal alteração está no aumento de 4% para 5%, de abatimento em eventual multa, para as empresas, que comprovarem possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto […]
O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a decisão menciona a necessidade do financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações coletivas, considerando que a assistência é prioritariamente destinada ao custeio das […]
Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento ficará em consulta pública até o dia 14/09/2023 por meio da plataforma Participa + Brasil. A normativa tem o objetivo […]
O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como inconstitucionais pontos relevantes da Lei 13.103/2015. As inconstitucionalidades foram declaradas em relação a três pontos, são eles: o fracionamento intervalar, tempo de espera e descanso em movimento. O Supremo considerou inconstitucional o artigo que permitia o fracionamento dos intervalos entre jornadas diárias e o […]