A Lei n. 14.789, DOU 29/12/2023, instituiu crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico com início de seus efeitos em 01/01/2024. No artigo 21 foram revogados dispositivos que tratam da incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre as subvenções. O Ministério da Fazenda emitiu nota, dispondo que a nova […]
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A Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada de Marco Legal das Garantias, tem por objetivo aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empréstimos e facilitar a retomada de bens. Altera a Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, para permitir a “alienação fiduciária da propriedade superveniente”, ou seja, permite a alienação […]