O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129/2022. A principal alteração está no aumento de 4% para 5%, de abatimento em eventual multa, para as empresas, que comprovarem possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto […]
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No final de janeiro de 2020, um mês antes de o coronavírus atingir todo o mundo com o maior impacto social da história, a sustentabilidade surgiu como tema da famosa carta aberta de Larry Fink, CEO da BlackRock (https://www.blackrock.com/br/larry-fink-ceo-letter), e também das discussões do Fórum Econômico Mundial, dada a conjunção de circunstâncias vividas até aquele […]
Este e-book foi pensado pelos autores para auxiliar os profissionais interessados a se desenvolverem nas práticas de compliance e reflete o ponto de vista dos autores com base em suas experiências profissionais. Baixe o eBook escrito pelos compliance experts da Vanzo Advogados, Nilberto Rafael Vanzo, José Fernando Marucci e Bruna Dellabeta, de acordo com as […]
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 (GDPR – General Data Protection Regulation), no seu artigo 28, estabelece a obrigatoriedade da existência do contrato firmado entre o controlador e o operador, e apresenta uma série de outras obrigações, que devem constar nos contratos, tais como: a) tratar os dados pessoais apenas mediante instruções […]
Os advogados Rafaela Caroline Uto Tibola e José Fernando Marucci ministraram na noite de ontem (06/11) palestra sobre Compliance e Compliance Trabalhista. O evento foi patrocinado pela empresa Constel Tecnologia e teve lugar na programação da Acic Labs, projeto da Associação Comercial e Industrial de Cascavel em parceria com o Sicoob Credicapital que tem o […]