A Medida Provisória n.º 1.110/2022, publicada em 28 de março de 2022, determina que o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil. A Medida Provisória n.º 1.108/2022 traz ainda novas datas para […]
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A inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre a taxa SELIC recebida através da repetição de indébito tributário. Ocorre que, instado a se manifestar, o STF modulou os efeitos do julgamento, determinando que a decisão somente terá efeitos a partir […]
O tema ora abordado foi neste espaço apresentado anteriormente, e em razão da importância, apresenta-se novamente: A duração da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com a prescrição do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, é de oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais. A prorrogação da jornada de trabalho diária é […]
Em regra, o artigo 833, IV, CPC, diz que o salário do devedor é impenhorável, ou seja, não pode sofrer restrições para o pagamento forçado de dívidas. Contudo, a própria lei traz exceções à esta regra, permitindo a penhora do salário quando a dívida em questão se tratar de verba alimentar, por exemplo, a pensão […]
Recentemente foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a lei que prevê a volta das gestantes ao trabalho presencial. As novas regras alteram a Lei 14.151, de maio de 2021, que determinava o afastamento do regime presencial para as gestantes durante a pandemia, sem prejuízos ao salário. A nova lei 14.311/2022 trouxe maior segurança jurídica ao […]
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma a que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela […]
Atualmente muitas organizações investem no desenvolvimento sustentável, que visa suprir as necessidades do presente sem comprometer a habilidade das futuras gerações em suprir as suas próprias necessidades. São diversas ações implementadas visando o desenvolvimento sustentável, tendo por base os diversos stakeholders que permeiam a organização. O desenvolvimento sustentável transita pelas questões ambientais, sociais e de […]
As relações comerciais devem ser presididas por contratos escritos ou verbais, e ainda, em certas atividades informais, pelas normas internas do direito consuetudinário (relações derivadas dos usos e costumes). Os títulos de crédito também ganham destaque nas relações mercantis, contudo a segurança do crédito, quando rompida a boa-fé, fica sujeita à segurança jurídica. Porém, para […]
Não é de hoje que o credor vem sendo preterido no recebimento de seu crédito e com a aprovação da lei do superendividamento – da qual já falamos anteriormente neste canal – e a alteração das regras da prescrição intercorrente – prescrição no curso do processo –, os devedores claramente, estão sendo ainda mais beneficiados. […]
O vínculo contratual trabalhista entre pessoas jurídicas e pessoas naturais gera direitos e obrigações, recíprocas, dentre elas a de remunerar o trabalhador pela prestação de serviços fazendo-se a composição da hora normal trabalhada, horas extras, adicional noturno, adicional periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias, etc., etc., a serem apurados, pontualmente, no exercício de cada relação […]