A Medida Provisória n.º 1.110/2022, publicada em 28 de março de 2022, determina que o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil. A Medida Provisória n.º 1.108/2022 traz ainda novas datas para […]
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Responsabilidade quanto ao pagamento da remuneração da empregada gestante afastada pela lei 14.151, de 12 de maio de 2021
É de conhecimento geral que em decorrência da pandemia foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, isto sem prejuízo da remuneração. Trazendo à realidade empresarial, isso importa […]