O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante de processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, de indeferimentos de pedidos de restituição/ressarcimento e de não homologação de compensações administrativas. As turmas […]
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As ações de indenizações versando sobre danos morais e materiais decorrentes da discriminação racial, assédio moral e sexual proliferam-se perante a justiça do trabalho, e despertam a atenção institucional, para, através de instrumentos legais próprios, apurem-se inconformidades praticadas pela empresa. A lei n.o 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, da qual destaca-se […]
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Responsabilidade quanto ao pagamento da remuneração da empregada gestante afastada pela lei 14.151, de 12 de maio de 2021
É de conhecimento geral que em decorrência da pandemia foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, isto sem prejuízo da remuneração. Trazendo à realidade empresarial, isso importa […]