Arquivos de Tag: comprobatório

Programa de Alimentação do Trabalhador

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos colaboradores, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças profissionais. Trata-se de um programa governamental de adesão voluntária, impulsionado por meio da concessão de incentivos fiscais. Para […]

Ampliação da penhora salarial

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de pensão alimentícia […]

Cuidados com a contratação de prestadores de serviço

A terceirização é a transferência feita pela tomadora da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Em que pese as possibilidades de terceirização terem sido ampliadas, […]

CARF – Alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.160/2023

O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante de processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, de indeferimentos de pedidos de restituição/ressarcimento e de não homologação de compensações administrativas. As turmas […]

Sobre o programa Emprega + Mulheres

As ações de indenizações versando sobre danos morais e materiais decorrentes da discriminação racial, assédio moral e sexual proliferam-se perante a justiça do trabalho, e despertam a atenção institucional, para, através de instrumentos legais próprios, apurem-se inconformidades praticadas pela empresa. A lei n.o 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, da qual destaca-se […]

Vantagens para a empresa na utilização do canhoto digital

Muito tem se discutido nestes últimos anos a respeito da adoção do chamado comprovante de entrega eletrônico, ou “canhoto digital”, visando a facilitação do processo de armazenagem e fiscalização pelas empresas que, até então, eram obrigadas a ter em arquivo os canhotos físicos para comprovação de entrega de mercadorias e instrução de processos fiscais, administrativos […]