O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos colaboradores, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças profissionais. Trata-se de um programa governamental de adesão voluntária, impulsionado por meio da concessão de incentivos fiscais. Para […]
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O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de pensão alimentícia […]
Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código Civil, o qual passou a prever que a citação será […]
Muito tem se discutido nestes últimos anos a respeito da adoção do chamado comprovante de entrega eletrônico, ou “canhoto digital”, visando a facilitação do processo de armazenagem e fiscalização pelas empresas que, até então, eram obrigadas a ter em arquivo os canhotos físicos para comprovação de entrega de mercadorias e instrução de processos fiscais, administrativos […]
Em regra, o artigo 833, IV, CPC, diz que o salário do devedor é impenhorável, ou seja, não pode sofrer restrições para o pagamento forçado de dívidas. Contudo, a própria lei traz exceções à esta regra, permitindo a penhora do salário quando a dívida em questão se tratar de verba alimentar, por exemplo, a pensão […]
Não é de hoje que o credor vem sendo preterido no recebimento de seu crédito e com a aprovação da lei do superendividamento – da qual já falamos anteriormente neste canal – e a alteração das regras da prescrição intercorrente – prescrição no curso do processo –, os devedores claramente, estão sendo ainda mais beneficiados. […]