Trataremos na presente matéria, da sucessão patrimonial, tema que tem causado preocupação em muitas famílias ligadas ao campo, ao agronegócio, tanto em razão dos pesados custos que envolvem uma sucessão, quanto à perspectiva da manutenção da atividade preferencialmente dentro do tronco familiar. Essa preocupação é perfeitamente justificada, pois muitas famílias no decorrer da plenitude da […]
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O direito brasileiro classifica como verbas alimentares aquelas destinadas ao sustento do indivíduo e de sua família, atribuindo-lhes caráter essencial e assegurando por meio da impenhorabilidade que não venham a ser tomadas do devedor em eventual execução. Significa dizer que, como regra geral, e seguindo o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código […]
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STF entende que a tarifação de dano extrapatrimonial trabalhista deve ser utilizada como parâmetro, mas não como teto
A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionar a constitucionalidade do artigo 223-A e 223-G da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o qual estabeleceu o salário do ofendido como base de cálculo para a […]
Dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal que: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados à terceiro, no uso do carro locado.” O Enunciado citado, aprovado em 1969, foi elaborado com base em três Recursos Extraordinários – RE 60477, RE 62247 e RE 63562, julgados respectivamente em 1966, 1967 […]
O Supremo Tribunal Federal validou, em 26/05/2023, um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual permite demissões sem justa causa no Brasil. A discussão referia-se ao fato de que em 1996 o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso rompeu com a Convenção 158 da OIT, que previa a obrigatoriedade de empregadores formalizarem motivos para demitir todos os seus funcionários. […]
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos colaboradores, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças profissionais. Trata-se de um programa governamental de adesão voluntária, impulsionado por meio da concessão de incentivos fiscais. Para […]
Pelo terceiro ano consecutivo a advogada Rafaela Caroline Uto Tibola, que atua na área trabalhista do escritório Vanzo Advogados, faz parte do ranking das advogadas mais admiradas do Brasil do anuário Análise Advocacia Mulher, tendo alcançado posições importantes no Paraná e única a fazer parte do ranking na cidade de Cascavel-PR. Os dados utilizados para […]
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de pensão alimentícia […]
A terceirização é a transferência feita pela tomadora da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Em que pese as possibilidades de terceirização terem sido ampliadas, […]
O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante de processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, de indeferimentos de pedidos de restituição/ressarcimento e de não homologação de compensações administrativas. As turmas […]
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