Arquivos de Tag: IRPJ

A inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre a taxa SELIC recebida através da repetição de indébito tributário. Ocorre que, instado a se manifestar, o STF modulou os efeitos do julgamento, determinando que a decisão somente terá efeitos a partir […]

Clínicas médicas podem reduzir o pagamento de tributos de forma legal

É fato e de conhecimento público e notório que o Brasil tem uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo e, dentro desta ótica, a classe médica sofre sobremaneira com suas obrigações fiscais. Com um bom planejamento fiscal, aliado às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, é possível atenuar a carga tributária incidente sobre as atividades […]