Arquivos de Tag: STF

A inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre a taxa SELIC recebida através da repetição de indébito tributário. Ocorre que, instado a se manifestar, o STF modulou os efeitos do julgamento, determinando que a decisão somente terá efeitos a partir […]

ICMS – diferencial de alíquotas

O Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24/02/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5469, declarando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, instituída pelo Convênio Confaz ICMS n. 93/2015, em razão da ausência de Lei Complementar […]

Demissão de empregado que recusa vacina contra Covid-19

Com o enfrentamento da pandemia, temos nos deparado com amplos debates e questionamentos a respeito da vacinação contra Covid-19. No mundo jurídico, especialmente no âmbito trabalhista, se discute sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação dos trabalhadores. No entanto, há que se analisar alguns aspectos preliminares neste contexto. Senão vejamos. Para darmos início a essa […]

ITBI – Imunidade na Integralização de Capital com Bem Imóvel – atividade imobiliária – repercussão do julgamento do STF no RE N. 796.376/SC

O inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, dispõe textualmente, que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa […]