O Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24/02/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5469, declarando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, instituída pelo Convênio Confaz ICMS n. 93/2015, em razão da ausência de Lei Complementar […]
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ITBI – Imunidade na Integralização de Capital com Bem Imóvel – atividade imobiliária – repercussão do julgamento do STF no RE N. 796.376/SC
O inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, dispõe textualmente, que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa […]
Advogados da Vanzo ministraram palestras na manhã desta terça-feira (22) na sede do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel (Sincovel). A convite da entidade classista, José Fernando Marucci e Fernando Marcos Parisotto falaram, respectivamente, sobre “Noções sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados” e “Contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e exclusão do ICMS […]