O Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24/02/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5469, declarando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, instituída pelo Convênio Confaz ICMS n. 93/2015, em razão da ausência de Lei Complementar […]
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