Arquivos de Tag: assinatura digital

STF considera válida cobrança de contribuição assistencial

O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a decisão menciona a necessidade do financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações coletivas, considerando que a assistência é prioritariamente destinada ao custeio das […]

ANPD inicia regulamentação sobre transferência internacional de dados

Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento ficará em consulta pública até o dia 14/09/2023 por meio da plataforma Participa + Brasil. A normativa tem o objetivo […]

Supremo invalida pontos da lei dos motoristas

O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como inconstitucionais pontos relevantes da Lei 13.103/2015. As inconstitucionalidades foram declaradas em relação a três pontos, são eles: o fracionamento intervalar, tempo de espera e descanso em movimento. O Supremo considerou inconstitucional o artigo que permitia o fracionamento dos intervalos entre jornadas diárias e o […]

A polêmica incidência do ITBI na integralização de capital social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, instituiu regra de imunidade tributária de ITBI em seu art. 156, § 2º, I. Parte dessa regra é destinada à imunidade tributária na transmissão de bens imóveis no momento em que um sócio integraliza o capital social antes subscrito no contrato social. Porém, muitos Municípios têm […]

Igualdade salarial entre homens e mulheres – Lei 14.611/2023

A nova Lei determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. No que diz respeito a questão de igualdade salarial, nenhuma novidade trouxe a lei ao estabelecer a igualdade salarial entre mulheres e homens no […]

Os documentos eletrônicos e dispensa da assinatura por duas testemunhas

No dia 14 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.620, que trouxe importante alteração no Código de Processo Civil no que tange ao quesito de executividade dos títulos extrajudiciais, constituídos ou atestados por meio eletrônico. Inicialmente, só era considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas […]