Arquivos de Tag: danieli michelon do valle

Quem paga a dívida do falecido?

Essa é uma dúvida muito frequente dos credores e também dos familiares: quem pagará as dívidas do devedor falecido? Os filhos e a viúva podem ser responsabilizados? A resposta é negativa. A legislação brasileira não permite a responsabilização dos herdeiros pelos débitos deixados pelo falecido. Nesse sentido, o artigo 1.792 do Código Civil prevê expressamente […]