O artigo 42, da LGPD, diz que o “controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” O direito a indenização depende da prova do fato, […]
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações sobre a avaliação e de incidentes de segurança com dados pessoais e a sua comunicação para própria autoridade e para os titulares vide artigo. Para que seja possível comunicar um incidente de segurança com dados pessoais, faz-se necessário que a organização tenha uma gestão […]