O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de pensão alimentícia […]
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A terceirização é a transferência feita pela tomadora da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Em que pese as possibilidades de terceirização terem sido ampliadas, […]
O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante de processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, de indeferimentos de pedidos de restituição/ressarcimento e de não homologação de compensações administrativas. As turmas […]
As ações de indenizações versando sobre danos morais e materiais decorrentes da discriminação racial, assédio moral e sexual proliferam-se perante a justiça do trabalho, e despertam a atenção institucional, para, através de instrumentos legais próprios, apurem-se inconformidades praticadas pela empresa. A lei n.o 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, da qual destaca-se […]
Nos dias 18 e 22 de novembro o advogado Fernando Marucci, do time Vanzo Advogados, ministrou um treinamento para conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os colaboradores da Unimed Maringá. A iniciativa contou com apoio do SESCOOP/PR. Foi uma excelente oportunidade para troca de experiências e também para esclarecer muitas […]
Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código Civil, o qual passou a prever que a citação será […]
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Sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica: uma alternativa à desconsideração da personalidade jurídica
O artigo 49 do Código Civil dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o que significa dizer, por outras palavras, que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física que a representa, nem mesmo seus patrimônios. Ou seja, na hipótese de uma execução de crédito em face […]
A Reforma Trabalhista alterou significativamente o entendimento relativo às horas decorrentes do tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o trabalho e do trabalho de volta para casa, chamadas de horas in itinere. No entanto, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, em alguns casos, estão determinando o pagamento de […]
No dia 19 de agosto o advogado Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, ministrou treinamento ao time de agrônomos da Copacol, para compartilhar orientações com relação à responsabilidade ético-profissional, civil e criminal. Foi uma oportunidade para agregar novos conhecimentos que são inerentes ao dia-a-dia do profissional de agronomia e também para reforçar o intercâmbio. A Vanzo […]
Muito tem se discutido nestes últimos anos a respeito da adoção do chamado comprovante de entrega eletrônico, ou “canhoto digital”, visando a facilitação do processo de armazenagem e fiscalização pelas empresas que, até então, eram obrigadas a ter em arquivo os canhotos físicos para comprovação de entrega de mercadorias e instrução de processos fiscais, administrativos […]