A Organização Mundial da Saúde, na sua 72ª Assembleia Mundial, classificou, como sendo ocupacional, a doença de Burnout, conhecida como a doença do esgotamento. A nova classificação passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. O Ministério da Saúde do Brasil define a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional […]
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Este e-book foi pensado pelos autores para auxiliar os profissionais interessados a se desenvolverem nas práticas de compliance e reflete o ponto de vista dos autores com base em suas experiências profissionais. Baixe o eBook escrito pelos compliance experts da Vanzo Advogados, Nilberto Rafael Vanzo, José Fernando Marucci e Bruna Dellabeta, de acordo com as […]
Com o enfrentamento da pandemia, temos nos deparado com amplos debates e questionamentos a respeito da vacinação contra Covid-19. No mundo jurídico, especialmente no âmbito trabalhista, se discute sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação dos trabalhadores. No entanto, há que se analisar alguns aspectos preliminares neste contexto. Senão vejamos. Para darmos início a essa […]
As famílias, ao longo dos anos, muitas vezes fazem grandes sacrifícios para construir um patrimônio com objetivo de, com o decurso do tempo, obter uma segurança e uma tranquilidade financeira. Durante o período de sua construção, a formação patrimonial muitas vezes se dá de forma desorganizada, pois nesse momento toda a energia é dirigida para […]
A Medida Provisória n.º 1.040, de 29 de março de 2021, objetiva modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país, que passa a regular, entre outros temas, a facilitação para a abertura de empresas, e a aplicação da prescrição intercorrente de que trata a lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – […]
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ITBI – Imunidade na Integralização de Capital com Bem Imóvel – atividade imobiliária – repercussão do julgamento do STF no RE N. 796.376/SC
O inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, dispõe textualmente, que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa […]
O artigo 2º da Lei 9.029/95 e o artigo 373-A da CLT vedam e consideram prática discriminatória a exigência de testes de gravidez na admissão ou para permanência no emprego. Em meio as decisões judiciais, já é pacífico que mesmo que o empregador e a empregada não tenham conhecimento da gravidez no momento da demissão, […]
O artigo 42, da LGPD, diz que o “controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” O direito a indenização depende da prova do fato, […]
No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei 14.181, de 1° de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. […]
A duração da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com a prescrição do artigo 7º, início XIV, da Constituição Federal, é de oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais. A prorrogação da jornada de trabalho diária é de no máximo duas horas, as quais são devidas como horas extraordinárias à base de acréscimo […]