No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei 14.181, de 1° de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. […]
Arquivos de Tag: Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi o tema de treinamento ministrado na última terça-feira (12), em Medianeira, a colaboradores da Cooperativa Agroindustrial Lar. Durante sua fala, o advogado José Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, apresentou detalhes importantes sobre o assunto a colaboradores de mercados, postos de combustíveis e indústrias da empresa. A atividade […]
