Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 246 do Código Civil, o qual passou a prever que a citação será […]
Arquivos de Autor: Blanco Lima
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Sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica: uma alternativa à desconsideração da personalidade jurídica
O artigo 49 do Código Civil dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o que significa dizer, por outras palavras, que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física que a representa, nem mesmo seus patrimônios. Ou seja, na hipótese de uma execução de crédito em face […]
A Reforma Trabalhista alterou significativamente o entendimento relativo às horas decorrentes do tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o trabalho e do trabalho de volta para casa, chamadas de horas in itinere. No entanto, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, em alguns casos, estão determinando o pagamento de […]
No dia 19 de agosto o advogado Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, ministrou treinamento ao time de agrônomos da Copacol, para compartilhar orientações com relação à responsabilidade ético-profissional, civil e criminal. Foi uma oportunidade para agregar novos conhecimentos que são inerentes ao dia-a-dia do profissional de agronomia e também para reforçar o intercâmbio. A Vanzo […]
Muito tem se discutido nestes últimos anos a respeito da adoção do chamado comprovante de entrega eletrônico, ou “canhoto digital”, visando a facilitação do processo de armazenagem e fiscalização pelas empresas que, até então, eram obrigadas a ter em arquivo os canhotos físicos para comprovação de entrega de mercadorias e instrução de processos fiscais, administrativos […]
O ano de 2021 foi tumultuado por ataques hackers e grandes vazamentos de dados pessoais, sendo que alguns vazamentos paralisaram serviços como ConecteSUS, sistemas judiciários, sistemas governamentais ou afetaram empresas de nível nacional ou internacional. Anteriormente, publicamos que o ano de 2022 seria movimentado para o setor da proteção de dados no Brasil, principalmente pelo […]
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Empregado doméstico passa a receber o salário até o sétimo dia de cada mês, de acordo com medida provisória MP 1.110/2022
A Medida Provisória n.º 1.110/2022, publicada em 28 de março de 2022, determina que o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil. A Medida Provisória n.º 1.108/2022 traz ainda novas datas para […]
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A inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre a taxa SELIC recebida através da repetição de indébito tributário. Ocorre que, instado a se manifestar, o STF modulou os efeitos do julgamento, determinando que a decisão somente terá efeitos a partir […]
O tema ora abordado foi neste espaço apresentado anteriormente, e em razão da importância, apresenta-se novamente: A duração da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com a prescrição do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, é de oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais. A prorrogação da jornada de trabalho diária é […]
Em regra, o artigo 833, IV, CPC, diz que o salário do devedor é impenhorável, ou seja, não pode sofrer restrições para o pagamento forçado de dívidas. Contudo, a própria lei traz exceções à esta regra, permitindo a penhora do salário quando a dívida em questão se tratar de verba alimentar, por exemplo, a pensão […]