O Supremo Tribunal Federal – STF na sessão de julgamento de 24/02/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5469, declarando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, instituída pelo Convênio Confaz ICMS n. 93/2015, em razão da ausência de Lei Complementar […]
Arquivos de Autor: Blanco Lima
Essa é uma dúvida muito frequente dos credores e também dos familiares: quem pagará as dívidas do devedor falecido? Os filhos e a viúva podem ser responsabilizados? A resposta é negativa. A legislação brasileira não permite a responsabilização dos herdeiros pelos débitos deixados pelo falecido. Nesse sentido, o artigo 1.792 do Código Civil prevê expressamente […]
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o volume de ações que discutem assédio moral aumenta consideravelmente a cada ano. O assédio moral é caracterizado pela exposição a situações humilhantes e constrangedoras, mas para a efetiva caracterização é necessário que a conduta seja repetitiva e prolongada. O assédio moral encontra como meio de manifestação […]
A Lei 13.986/2020 – Lei do Agro, alterou a Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, para alterar o seu artigo 12°, para determinar que para validade e eficácia da CPR, deve-se providenciar o registro ou depósito no prazo de até 10 (dez) dias uteis contados da emissão ou aditamento, em entidade autorizada […]
A Organização Mundial da Saúde, na sua 72ª Assembleia Mundial, classificou, como sendo ocupacional, a doença de Burnout, conhecida como a doença do esgotamento. A nova classificação passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. O Ministério da Saúde do Brasil define a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional […]
Este e-book foi pensado pelos autores para auxiliar os profissionais interessados a se desenvolverem nas práticas de compliance e reflete o ponto de vista dos autores com base em suas experiências profissionais. Baixe o eBook escrito pelos compliance experts da Vanzo Advogados, Nilberto Rafael Vanzo, José Fernando Marucci e Bruna Dellabeta, de acordo com as […]
Com o enfrentamento da pandemia, temos nos deparado com amplos debates e questionamentos a respeito da vacinação contra Covid-19. No mundo jurídico, especialmente no âmbito trabalhista, se discute sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação dos trabalhadores. No entanto, há que se analisar alguns aspectos preliminares neste contexto. Senão vejamos. Para darmos início a essa […]
As famílias, ao longo dos anos, muitas vezes fazem grandes sacrifícios para construir um patrimônio com objetivo de, com o decurso do tempo, obter uma segurança e uma tranquilidade financeira. Durante o período de sua construção, a formação patrimonial muitas vezes se dá de forma desorganizada, pois nesse momento toda a energia é dirigida para […]
A Medida Provisória n.º 1.040, de 29 de março de 2021, objetiva modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país, que passa a regular, entre outros temas, a facilitação para a abertura de empresas, e a aplicação da prescrição intercorrente de que trata a lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – […]
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ITBI – Imunidade na Integralização de Capital com Bem Imóvel – atividade imobiliária – repercussão do julgamento do STF no RE N. 796.376/SC
O inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, dispõe textualmente, que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa […]