O artigo 2º da Lei 9.029/95 e o artigo 373-A da CLT vedam e consideram prática discriminatória a exigência de testes de gravidez na admissão ou para permanência no emprego. Em meio as decisões judiciais, já é pacífico que mesmo que o empregador e a empregada não tenham conhecimento da gravidez no momento da demissão, […]
Arquivos de Autor: Blanco Lima
O artigo 42, da LGPD, diz que o “controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” O direito a indenização depende da prova do fato, […]
No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei 14.181, de 1° de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. […]
A duração da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com a prescrição do artigo 7º, início XIV, da Constituição Federal, é de oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais. A prorrogação da jornada de trabalho diária é de no máximo duas horas, as quais são devidas como horas extraordinárias à base de acréscimo […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou orientações sobre a avaliação e de incidentes de segurança com dados pessoais e a sua comunicação para própria autoridade e para os titulares vide artigo. Para que seja possível comunicar um incidente de segurança com dados pessoais, faz-se necessário que a organização tenha uma gestão […]
A legislação que regula a Recuperação Judicial e a Falência foi alterada pela lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com o objetivo preservar a atividade empresária e a manutenção do emprego. Os benefícios introduzidos pela nova lei em favor da empresa que apresenta frágil saúde financeira é louvável. Porém, os critérios exigidos […]
É fato e de conhecimento público e notório que o Brasil tem uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo e, dentro desta ótica, a classe médica sofre sobremaneira com suas obrigações fiscais. Com um bom planejamento fiscal, aliado às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, é possível atenuar a carga tributária incidente sobre as atividades […]
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Medidas provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021 para o enfrentamento da crise decorrente da Covid-19
Foram publicadas, na última quarta-feira (28/04/2021), duas novas medidas provisórias, as MP’s nº 1.045/2021 e 1.046/2021, as quais tratam de medidas para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. A medida provisória 1.045/21, regula o Novo Programa Emergencial de Manutenção […]
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 (GDPR – General Data Protection Regulation), no seu artigo 28, estabelece a obrigatoriedade da existência do contrato firmado entre o controlador e o operador, e apresenta uma série de outras obrigações, que devem constar nos contratos, tais como: a) tratar os dados pessoais apenas mediante instruções […]
A equipe da Vanzo Advogados informa que, a partir do dia 23/03/2020, em razão do risco iminente ocasionado pela pandemia de COVID-19 e seguindo as recomendações do Município de Cascavel, continuaremos prestando nossos serviços normalmente. Porém, nossos profissionais estarão trabalhando em formato home office até que o cenário atinja parâmetros mais seguros. Os atendimentos continuarão […]