A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionar a constitucionalidade do artigo 223-A e 223-G da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o qual estabeleceu o salário do ofendido como base de cálculo para a […]
Arquivos de Autor: Blanco Lima
Dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal que: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados à terceiro, no uso do carro locado.” O Enunciado citado, aprovado em 1969, foi elaborado com base em três Recursos Extraordinários – RE 60477, RE 62247 e RE 63562, julgados respectivamente em 1966, 1967 […]
O Supremo Tribunal Federal validou, em 26/05/2023, um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual permite demissões sem justa causa no Brasil. A discussão referia-se ao fato de que em 1996 o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso rompeu com a Convenção 158 da OIT, que previa a obrigatoriedade de empregadores formalizarem motivos para demitir todos os seus funcionários. […]
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos colaboradores, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças profissionais. Trata-se de um programa governamental de adesão voluntária, impulsionado por meio da concessão de incentivos fiscais. Para […]
Pelo terceiro ano consecutivo a advogada Rafaela Caroline Uto Tibola, que atua na área trabalhista do escritório Vanzo Advogados, faz parte do ranking das advogadas mais admiradas do Brasil do anuário Análise Advocacia Mulher, tendo alcançado posições importantes no Paraná e única a fazer parte do ranking na cidade de Cascavel-PR. Os dados utilizados para […]
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de penhora para pagamento de pensão alimentícia […]
A terceirização é a transferência feita pela tomadora da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Em que pese as possibilidades de terceirização terem sido ampliadas, […]
O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante de processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, de indeferimentos de pedidos de restituição/ressarcimento e de não homologação de compensações administrativas. As turmas […]
As ações de indenizações versando sobre danos morais e materiais decorrentes da discriminação racial, assédio moral e sexual proliferam-se perante a justiça do trabalho, e despertam a atenção institucional, para, através de instrumentos legais próprios, apurem-se inconformidades praticadas pela empresa. A lei n.o 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, da qual destaca-se […]
Nos dias 18 e 22 de novembro o advogado Fernando Marucci, do time Vanzo Advogados, ministrou um treinamento para conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os colaboradores da Unimed Maringá. A iniciativa contou com apoio do SESCOOP/PR. Foi uma excelente oportunidade para troca de experiências e também para esclarecer muitas […]