A Lei n. 14.789, DOU 29/12/2023, instituiu crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico com início de seus efeitos em 01/01/2024. No artigo 21 foram revogados dispositivos que tratam da incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre as subvenções. O Ministério da Fazenda emitiu nota, dispondo que a nova […]
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A Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada de Marco Legal das Garantias, tem por objetivo aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empréstimos e facilitar a retomada de bens. Altera a Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, para permitir a “alienação fiduciária da propriedade superveniente”, ou seja, permite a alienação […]
O Ministério da Saúde publicou na última semana de novembro uma atualização na lista de doenças que se relacionam com o trabalho. A atualização resulta na incorporação de 165 novas patologias eu causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. O documento publicado é composto por duas partes, sendo a primeira delas riscos para […]
Matéria publicada pela Secretaria de Comunicação Social do TST em setembro de 2022 informa que uma gestante em trabalho intermitente teve reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego após deixar de ser convocada pelo empregador, em decisões em 1o e 2o graus, não sendo acolhido pela 3a Turma do TST o agravo de instrumento […]
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Superior Tribunal de Justiça vai julgar a contribuição para o sistema “S” e a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça, pautou para o mês de novembro de 2023, ao menos dois temas tributários com grande repercussão para a maioria das empresas brasileiras. O primeiro tema que merece destaque é o Tema no. 1.079, que limita a contribuição obrigatória que as empresas devem pagar ao chamado Sistema “S”. O objetivo da […]
Na última sexta-feira, 14, os integrantes da Vanzo Advogados confraternizaram-se. Desta vez a motivação foi para comemorar e agradecer os bons resultados obtidos no ano de 2018. A Vanzo advogados sente-se honrada em ter na sua equipe profissionais de altíssima competência. Feliz Natal!
A Vanzo Advogados ministrou nesta segunda-feira (12) um treinamento na sede da Lar Cooperativa Agroindustrial, em Medianeira, sobre Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi apresentado pelo advogado José Fernando Marucci a gestores das unidades industriais, supermercados e postos de combustíveis pertencentes ao grupo. Tal iniciativa integra as ações do Serviço Nacional de Aprendizagem […]
A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá de pagar R$ 552 mil. É a primeira condenação feita por uma autarquia do Ministério da Fazenda com base nessa lei. A decisão foi […]
Representada pelo Dr. José Fernando Marucci, a Vanzo Advogados marcou presença no treinamento sobre títulos de crédito do agronegócio promovido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar). O evento, que está sendo realizado na sede da Cocamar Cooperativa Agroindustrial, em Maringá, conta com a presença de lideranças e gestores de setores […]
A advogada Rafaela Caroline Uto Tibola, da Vanzo Treinamentos, ministrou, recentemente, em Cafelândia, capacitação sobre prevenção de passivos trabalhistas com ênfase em prevenção de acidentes de trabalho para aproximadamente 350 lideranças da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol). A atividade foi viabilizada pelo convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), o qual visa profissionalizar […]
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