O artigo 42, da LGPD, diz que o “controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” O direito a indenização depende da prova do fato, […]
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O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 (GDPR – General Data Protection Regulation), no seu artigo 28, estabelece a obrigatoriedade da existência do contrato firmado entre o controlador e o operador, e apresenta uma série de outras obrigações, que devem constar nos contratos, tais como: a) tratar os dados pessoais apenas mediante instruções […]
O advogado José Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, está desenvolvendo a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) junto à Icondev Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Comandada por Fábio Dalazem e Rodrigo Rech, a empresa é proprietária do Sistema de Sistema de Gestão de Condomínios (SIN). A LGPD entrará em vigor a partir de […]
Advogados da Vanzo ministraram palestras na manhã desta terça-feira (22) na sede do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel (Sincovel). A convite da entidade classista, José Fernando Marucci e Fernando Marcos Parisotto falaram, respectivamente, sobre “Noções sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados” e “Contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e exclusão do ICMS […]
O advogado José Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, participa nesta terça-feira (15), em Curitiba, do Innovation Forum Brasil 2019. Temas importantes relacionados à tecnologia da informação estão sendo apresentados na Estação Eventos e Feiras por alguns dos grandes nomes do país na área. Entre eles, a advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, que ministrou […]
A Vanzo Treinamentos, em parceria com o Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Cascavel e Região (Sindilojas/Cascavel), ministrou na noite desta segunda-feira (16) a palestra “Noções da LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados”, realizada na Sala de Treinamentos da Vanzo Advogados. Mais de 20 colaboradores de empresas associadas à entidade acompanharam atentamente […]
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