A equipe da Vanzo Advogados reuniu-se na última sexta-feira (11) para debater e aprimorar seus conhecimentos acerca da Lei 13.874/19, mas conhecida como “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”. Fruto de medida provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional, a matéria está em vigor desde 20 de setembro e apresenta inovações no funcionamento das empresas […]