A equipe da Vanzo Advogados reuniu-se na última sexta-feira (11) para debater e aprimorar seus conhecimentos acerca da Lei 13.874/19, mas conhecida como “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”. Fruto de medida provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional, a matéria está em vigor desde 20 de setembro e apresenta inovações no funcionamento das empresas no Brasil, reduzindo ou eliminando a burocracia em várias etapas das atividades que exerce.

Empresas que atuam em atividades de baixo risco, por exemplo, estão dispensadas da obrigação de solicitar um alvará para abrir suas portas. Se este documento realmente for necessário, ele será automaticamente aprovado caso o órgão público não se manifeste dentro do prazo estipulado.

Na relação empregador-trabalhador, a Lei de Liberdade Econômica também apresenta novidades, como a flexibilização do ponto, a carteira de trabalho digital e a desburocratização de documentos (dispensando a necessidade de autenticação em cartório). A separação dos bens entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios e proprietários das empresas também impactará o entendimento da Justiça em diversas demandas nas searas trabalhista e cível.

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