# Vanzo Advogados > A Vanzo Advogados (CNPJ 05.890.076/0001-53) é um escritório de advocacia em Cascavel (PR), constituído a partir da experiência do sócio-fundador Nilberto Rafael Vanzo, inscrito na OAB/PR desde 1982. Atua na advocacia empresarial e na defesa do direito de particulares, de forma preventiva, consultiva e contenciosa. Vanzo Advogados · CNPJ 05.890.076/0001-53 · Rua Rio de Janeiro, 1569, Centro, Cascavel-PR, CEP 85801-030 - Contato pelo WhatsApp (45) 99906-3159, pelo telefone (45) 3222-4333, pelo e-mail contato@vanzo.adv.br ou pelo formulário em https://www.vanzo.adv.br/contato/ (a pessoa escolhe receber o retorno pelo WhatsApp ou por e-mail). - O site não publica honorários: cada caso é avaliado pela equipe. - Os artigos têm caráter informativo e refletem a legislação da data de publicação. - Treinamentos corporativos pela Vanzo Treinamentos (https://vanzotreinamentos.com.br/), credenciada pelo Sescoop/PR. ## Páginas principais - [Início](https://www.vanzo.adv.br/): escritório de advocacia empresarial em Cascavel-PR - [Sobre](https://www.vanzo.adv.br/sobre/): história, missão, visão, valores e fotos do escritório - [Áreas de atuação](https://www.vanzo.adv.br/atuacao/): todas as áreas, por grupo - [Equipe](https://www.vanzo.adv.br/equipe/): advogados e equipe administrativa - [Artigos e notícias](https://www.vanzo.adv.br/artigos/): conteúdos escritos pela equipe - [E-books](https://www.vanzo.adv.br/e-book/): materiais gratuitos sobre LGPD e compliance - [Contato](https://www.vanzo.adv.br/contato/): WhatsApp, telefone, e-mail, endereço e mapa ## Áreas de atuação ### Empresarial e societário - [Direito Empresarial e Societário](https://www.vanzo.adv.br/direito-empresarial/): Da constituição da empresa à resolução de conflitos: planejamento societário, holding familiar, contratos, fusões e aquisições, governança corporativa e compliance. - [Direito Cooperativo e do Agronegócio](https://www.vanzo.adv.br/direito-cooperativo-e-do-agronegocio/): Assessoria jurídica para cooperativas e empresas do agronegócio em questões contratuais, tributárias, ambientais e trabalhistas. - [Recuperação Judicial](https://www.vanzo.adv.br/recuperacao-judicial/): Recuperação judicial de empresas e de produtores rurais, com o objetivo de manter a atividade, recuperar a saúde financeira e evitar a falência. - [Direito Bancário](https://www.vanzo.adv.br/direito-bancario/): Operações de crédito, contratos bancários, recuperação de crédito, regulamentação financeira e alongamento da dívida rural. ### Trabalhista - [Direito do Trabalho e Sindical Patronal](https://www.vanzo.adv.br/direito-do-trabalho-e-sindical-patronal/): Consultoria e contencioso trabalhista para empresas: relações de trabalho, negociação coletiva, compliance trabalhista e resolução de conflitos. - [Programa de Conformidade Trabalhista](https://www.vanzo.adv.br/programa-de-conformidade-trabalhista/): Programa para adequar a conduta da empresa à legislação trabalhista e reduzir passivos, multas e riscos de interdição e de ações civis públicas. ### Tributário e público - [Direito Tributário](https://www.vanzo.adv.br/direito-tributario/): Planejamento tributário, defesa em processos administrativos e judiciais, recuperação de tributos e consultoria tributária para empresas. - [Vanzo Fiscal](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-fiscal/): Diagnóstico tributário, compliance tributário, recuperação administrativa de tributos pagos indevidamente e relatório de regularidade fiscal. - [Direito Administrativo](https://www.vanzo.adv.br/direito-administrativo/): Licitações, contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas e defesa em processos administrativos e judiciais perante autarquias. ### Conformidade, dados e meio ambiente - [Compliance](https://www.vanzo.adv.br/compliance-o-agir-de-acordo-com-a-lei/): Implementação e gestão de programas de compliance, de acordo com a Lei Anticorrupção, e programas abrangentes para evitar passivos trabalhistas, tributários, ambientais e civis. - [Direito Digital](https://www.vanzo.adv.br/direito-digital/): Proteção de dados e adequação à LGPD, privacidade, e-commerce e compliance digital para empresas. - [Direito Ambiental](https://www.vanzo.adv.br/direito-ambiental/): Conformidade com a legislação ambiental, licenciamento, gestão de resíduos, cadastro ambiental e responsabilidade socioambiental. ### Pessoas, patrimônio e consumo - [Direito Civil](https://www.vanzo.adv.br/direito-civil/): Contratos, responsabilidade civil, locações, títulos de crédito, garantias, direitos reais e obrigações. - [Direito de Família e Sucessão](https://www.vanzo.adv.br/direito-de-familia-e-sucessao/): Divórcio, guarda de filhos, partilha de bens, inventário, testamentos e planejamento patrimonial e sucessório. - [Direito do Consumidor](https://www.vanzo.adv.br/direito-do-consumidor/): Assessoria para empresas na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e na resolução de conflitos de consumo. ### Treinamentos - [Vanzo Treinamento Corporativo](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-treinamento-corporativo/): Treinamentos corporativos em Direito para qualificar as equipes da empresa, no espaço da empresa ou no auditório da Vanzo Advogados. ## Equipe - [Nilberto Rafael Vanzo](https://www.vanzo.adv.br/nilberto-rafael-vanzo/): Sócio-fundador, OAB/PR 33.151-B. Áreas: Direito Empresarial e Societário - [José Fernando Marucci](https://www.vanzo.adv.br/jose-fernando-marucci/): Sócio, OAB/PR 24.483. Áreas: Direito Civil, Direito Empresarial e Societário, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessão, Direito Ambiental, Direito Digital - [Paulo Chemin](https://www.vanzo.adv.br/paulo-chemin/): Advogado, OAB/PR 19.379. Áreas: Direito Tributário - [Sandra Antunes Zenatti](https://www.vanzo.adv.br/sandra-antunes-zenatti/): Advogada, OAB/PR 54.112. Áreas: Direito do Trabalho e Sindical Patronal - [Karyna Pierozan](https://www.vanzo.adv.br/karyna-pierozan/): Advogada, OAB/PR 29.520. Áreas: Direito do Trabalho e Sindical Patronal - [Nilberto Rafael Vanzo Junior](https://www.vanzo.adv.br/nilberto-rafael-vanzo-junior/): Advogado, OAB/PR 48.457. Áreas: Direito Tributário, Direito Empresarial e Societário, Direito Administrativo - [Fernando Marcos Parisotto](https://www.vanzo.adv.br/fernando-marcos-parisotto/): Advogado, OAB/PR 46.743 - [Orestes Eduardo Accordi](https://www.vanzo.adv.br/orestes-eduardo-accordi/): Advogado, OAB/PR 47.757. Áreas: Direito Empresarial e Societário, Direito de Família e Sucessão - [Angélica Lisboa de Araújo](https://www.vanzo.adv.br/angelica-lisboa-de-araujo/): Advogada, OAB/PR 84.385. Áreas: Direito do Trabalho e Sindical Patronal - [Aline Cornelissen](https://www.vanzo.adv.br/aline-cornelissem/): Advogada, OAB/PR 104.696 - [Laiana Maria Bosco](https://www.vanzo.adv.br/laiana-maria-bosco/): Advogada, OAB/PR 103.863. Áreas: Direito Civil - [Raquel E. Ortelan Biliatto](https://www.vanzo.adv.br/raquel-e-ortelan-biliatto/): Advogada, OAB/PR 111.528. Áreas: Direito do Trabalho e Sindical Patronal ## Artigos e notícias - [A importância das cooperativas para o sucesso do agronegócio brasileiro](https://www.vanzo.adv.br/importancia-das-cooperativas/): 14 de agosto de 2026. Se você é cooperado, provavelmente já percebeu que sua cooperativa é muito mais do que um simples canal de comercialização. Ela é uma estrutura jurídica pensada para proteger, organizar e… - [Crédito Presumido do ICMS e a incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS com a publicação da lei n. 14.789/2023](https://www.vanzo.adv.br/credito-presumido-do-icms-e-a-incidencia-do-irpj-csll-cofins-e-pis-com-a-publicacao-da-lei-n-14-789-2023/): 27 de março de 2024. A Lei n. 14.789, DOU 29/12/2023, instituiu crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico com início de seus efeitos em 01/01/2024. No… - [Do marco legal das garantias](https://www.vanzo.adv.br/do-marco-legal-das-garantias/): 20 de janeiro de 2024. A Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, denominada de Marco Legal das Garantias, tem por objetivo aprimorar as regras de garantias a serem dadas em empréstimos e facilitar a retomada de… - [Atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho](https://www.vanzo.adv.br/atualizacao-da-lista-de-doencas-relacionadas-ao-trabalho/): 16 de janeiro de 2024. O Ministério da Saúde publicou na última semana de novembro uma atualização na lista de doenças que se relacionam com o trabalho. A atualização resulta na incorporação de 165 novas… - [Empregada intermitente tem direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez?](https://www.vanzo.adv.br/empregada-intermitente-tem-direito-a-estabilidade-provisoria-decorrente-de-gravidez/): 10 de janeiro de 2024. Matéria publicada pela Secretaria de Comunicação Social do TST em setembro de 2022 informa que uma gestante em trabalho intermitente teve reconhecido o direito à estabilidade provisória no… - [Superior Tribunal de Justiça vai julgar a contribuição para o sistema “S” e a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS](https://www.vanzo.adv.br/superior-tribunal-de-justica-vai-julgar-a-contribuicao-para-o-sistema-s-e-a-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): 8 de janeiro de 2024. O Superior Tribunal de Justiça, pautou para o mês de novembro de 2023, ao menos dois temas tributários com grande repercussão para a maioria das empresas brasileiras. O primeiro tema que… - [STJ em recurso repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental](https://www.vanzo.adv.br/stj-em-recurso-repetitivo-estabelece-que-comprador-de-area-degradada-tambem-responde-pelo-dano-ambiental/): 27 de novembro de 2023. Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem… - [Maior benefício para programas de compliance](https://www.vanzo.adv.br/maior-beneficio-para-programas-de-compliance/): 22 de novembro de 2023. O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129/2022. A principal alteração está no aumento de… - [STF considera válida cobrança de contribuição assistencial](https://www.vanzo.adv.br/stf-considera-valida-cobranca-de-contribuicao-assistencial/): 19 de novembro de 2023. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou que a contribuição assistencial destinada aos sindicatos é devida não só pelos empregados filiados, como também pelos não filiados. Em suma, a… - [ANPD inicia regulamentação sobre transferência internacional de dados](https://www.vanzo.adv.br/anpd-inicia-regulamentacao-sobre-transferencia-internacional-de-dados/): 25 de setembro de 2023. Na terça-feira, dia 15/08/2023, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do… - [Supremo invalida pontos da lei dos motoristas](https://www.vanzo.adv.br/supremo-invalida-pontos-da-lei-dos-motoristas/): 19 de setembro de 2023. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como inconstitucionais pontos relevantes da Lei 13.103/2015. As inconstitucionalidades foram declaradas em… - [Igualdade salarial entre homens e mulheres - Lei 14.611/2023](https://www.vanzo.adv.br/igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-lei-14-611-2023/): 30 de agosto de 2023. A nova Lei determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma… - [A polêmica incidência do ITBI na integralização de capital social](https://www.vanzo.adv.br/a-polemica-incidencia-do-itbi-na-integralizacao-de-capital-social/): 24 de agosto de 2023. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, instituiu regra de imunidade tributária de ITBI em seu art. 156, § 2º, I. Parte dessa regra é destinada à imunidade tributária na… - [Os documentos eletrônicos e dispensa da assinatura por duas testemunhas](https://www.vanzo.adv.br/os-documentos-eletronicos-e-dispensa-da-assinatura-por-duas-testemunhas/): 20 de agosto de 2023. No dia 14 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.620, que trouxe importante alteração no Código de Processo Civil no que tange ao quesito de executividade dos títulos extrajudiciais… - [A flexibilização da impenhorabilidade das verbas alimentares](https://www.vanzo.adv.br/a-flexibilizacao-da-impenhorabilidade-das-verbas-alimentares/): 30 de julho de 2023. O direito brasileiro classifica como verbas alimentares aquelas destinadas ao sustento do indivíduo e de sua família, atribuindo-lhes caráter essencial e assegurando por meio da… - [STF entende que a tarifação de dano extrapatrimonial trabalhista deve ser utilizada como parâmetro, mas não como teto](https://www.vanzo.adv.br/stf-entende-que-a-tarifacao-de-dano-extrapatrimonial-trabalhista-deve-ser-utilizada-como-parametro-mas-nao-como-teto/): 25 de julho de 2023. A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade… - [A sucessão patrimonial no agronegócio](https://www.vanzo.adv.br/a-sucessao-patrimonial-no-agronegocio/): 23 de julho de 2023. Trataremos na presente matéria, da sucessão patrimonial, tema que tem causado preocupação em muitas famílias ligadas ao campo, ao agronegócio, tanto em razão dos pesados custos que envolvem… - [Acidente de trânsito causado pelo locatário](https://www.vanzo.adv.br/acidente-de-transito-causado-pelo-locatario/): 20 de julho de 2023. Dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal que: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados à terceiro, no uso do… - [STF decide dispensar justificativa para demissão sem justa causa](https://www.vanzo.adv.br/stf-decide-dispensar-justificativa-para-demissao-sem-justa-causa/): 15 de julho de 2023. O Supremo Tribunal Federal validou, em 26/05/2023, um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual permite demissões sem justa causa no Brasil. A discussão referia-se ao fato… - [Programa de Alimentação do Trabalhador](https://www.vanzo.adv.br/programa-de-alimentacao-do-trabalhador/): 11 de julho de 2023. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/1976, com o objetivo de incentivar o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos… - [Advogada em Destaque](https://www.vanzo.adv.br/advogada-em-destaque/): 5 de julho de 2023. Pelo terceiro ano consecutivo a advogada Rafaela Caroline Uto Tibola, que atua na área trabalhista do escritório Vanzo Advogados, faz parte do ranking das advogadas mais admiradas do Brasil… - [Ampliação da penhora salarial](https://www.vanzo.adv.br/ampliacao-da-penhora-salarial/): 20 de maio de 2023. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as… - [Cuidados com a contratação de prestadores de serviço](https://www.vanzo.adv.br/cuidados-com-a-contratacao-de-prestadores-de-servico/): 17 de maio de 2023. A terceirização é a transferência feita pela tomadora da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de… - [CARF – Alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.160/2023](https://www.vanzo.adv.br/carf-alteracoes-promovidas-pela-medida-provisoria-n-1-160-2023/): 27 de abril de 2023. O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos de decisões de primeira instância administrativa, que versem… - [Sobre o programa Emprega + Mulheres](https://www.vanzo.adv.br/sobre-o-programa-emprega-mulheres/): 10 de abril de 2023. As ações de indenizações versando sobre danos morais e materiais decorrentes da discriminação racial, assédio moral e sexual proliferam-se perante a justiça do trabalho, e despertam a… - [Advogado da Vanzo ministra treinamento sobre a LGPD](https://www.vanzo.adv.br/advogado-da-vanzo-ministra-treinamento-sobre-a-lgpd/): 29 de novembro de 2022. Nos dias 18 e 22 de novembro o advogado Fernando Marucci, do time Vanzo Advogados, ministrou um treinamento para conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os… - [Citação por meio eletrônico](https://www.vanzo.adv.br/citacao-por-meio-eletronico/): 30 de agosto de 2022. Com o avanço da tecnologia e das formas de comunicação como um todo, inclusive com o Poder Judiciário já aderindo a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, a… - [Horas “in itinere” após a reforma trabalhista](https://www.vanzo.adv.br/horas-in-itinere-apos-a-reforma-trabalhista/): 30 de agosto de 2022. A Reforma Trabalhista alterou significativamente o entendimento relativo às horas decorrentes do tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o trabalho e do trabalho de volta… - [Sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica: uma alternativa à desconsideração da personalidade jurídica](https://www.vanzo.adv.br/sucessao-processual-pelos-socios-da-pessoa-juridica-uma-alternativa-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica/): 30 de agosto de 2022. O artigo 49 do Código Civil dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, o que significa dizer, por outras palavras, que a… - [Vanzo Advogados ministra treinamento na Copacol](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-advogados-ministra-treinamento-na-copacol/): 29 de agosto de 2022. No dia 19 de agosto o advogado Fernando Marucci, da Vanzo Advogados, ministrou treinamento ao time de agrônomos da Copacol, para compartilhar orientações com relação à responsabilidade… - [Vantagens para a empresa na utilização do canhoto digital](https://www.vanzo.adv.br/vantagens-para-a-empresa-na-utilizacao-do-canhoto-digital/): 19 de maio de 2022. Muito tem se discutido nestes últimos anos a respeito da adoção do chamado comprovante de entrega eletrônico, ou “canhoto digital”, visando a facilitação do processo de armazenagem e… - [ANPD e a fiscalização no cumprimento à LGPD](https://www.vanzo.adv.br/anpd-e-a-fiscalizacao-no-cumprimento-a-lgpd/): 18 de maio de 2022. O ano de 2021 foi tumultuado por ataques hackers e grandes vazamentos de dados pessoais, sendo que alguns vazamentos paralisaram serviços como ConecteSUS, sistemas judiciários, sistemas… - [Empregado doméstico passa a receber o salário até o sétimo dia de cada mês, de acordo com medida provisória MP 1.110/2022](https://www.vanzo.adv.br/empregado-domestico-passa-a-receber-o-salario-ate-o-setimo-dia-de-cada-mes-de-acordo-com-medida-provisoria-mp-1-110-2022/): 17 de maio de 2022. A Medida Provisória n.º 1.110/2022, publicada em 28 de março de 2022, determina que o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia… - [A inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito](https://www.vanzo.adv.br/a-inconstitucionalidade-da-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-a-selic-recebida-na-repeticao-de-indebito/): 16 de maio de 2022. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , sobre a taxa SELIC recebida através da… - [Como penhorar salário do devedor em qualquer tipo de dívida?](https://www.vanzo.adv.br/como-penhorar-salario-do-devedor-em-qualquer-tipo-de-divida/): 18 de março de 2022. Em regra, o artigo 833, IV, CPC, diz que o salário do devedor é impenhorável, ou seja, não pode sofrer restrições para o pagamento forçado de dívidas. Contudo, a própria lei traz exceções à… - [Retorno da gestante ao trabalho presencial](https://www.vanzo.adv.br/retorno-da-gestante-ao-trabalho-presencial/): 17 de março de 2022. Recentemente foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a lei que prevê a volta das gestantes ao trabalho presencial. As novas regras alteram a Lei 14.151, de maio de 2021, que… - [Rede de lojas deve dar folgas quinzenais aos domingos para mulheres](https://www.vanzo.adv.br/rede-de-lojas-deve-dar-folgas-quinzenais-aos-domingos-para-mulheres/): 16 de março de 2022. Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de… - [Como deve ser feito um relato de sustentabilidade?](https://www.vanzo.adv.br/como-deve-ser-feito-um-relato-de-sustentabilidade/): 15 de março de 2022. Atualmente muitas organizações investem no desenvolvimento sustentável, que visa suprir as necessidades do presente sem comprometer a habilidade das futuras gerações em suprir as suas… - [Sobre como garantir o crédito concedido nas operações comerciais](https://www.vanzo.adv.br/sobre-como-garantir-o-credito-concedido-nas-operacoes-comerciais/): 14 de março de 2022. As relações comerciais devem ser presididas por contratos escritos ou verbais, e ainda, em certas atividades informais, pelas normas internas do direito consuetudinário ( relações derivadas… - [Atenção credores: a lei que alterou as regras da prescrição intercorrente pode lhes prejudicar!](https://www.vanzo.adv.br/atencao-credores-a-lei-que-alterou-as-regras-da-prescricao-intercorrente-pode-lhes-prejudicar/): 5 de fevereiro de 2022. Não é de hoje que o credor vem sendo preterido no recebimento de seu crédito e com a aprovação da lei do superendividamento – da qual já falamos anteriormente neste canal – e a alteração… - [Indicativo de mudança de interpretação das contribuições sociais sobre a folha de salário](https://www.vanzo.adv.br/indicativo-de-mudanca-de-interpretacao-das-contribuicoes-sociais-sobre-a-folha-de-salario/): 4 de fevereiro de 2022. O vínculo contratual trabalhista entre pessoas jurídicas e pessoas naturais gera direitos e obrigações, recíprocas, dentre elas a de remunerar o trabalhador pela prestação de serviços… - [Responsabilidade quanto ao pagamento da remuneração da empregada gestante afastada pela lei 14.151, de 12 de maio de 2021](https://www.vanzo.adv.br/responsabilidade-quanto-ao-pagamento-da-remuneracao-da-empregada-gestante-afastada-pela-lei-14-151-de-12-de-maio-de-2021/): 3 de fevereiro de 2022. É de conhecimento geral que em decorrência da pandemia foi sancionada a Lei 14.151 , de 12 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de… - [ESG, Compliance e proteção de dados (LGPD)](https://www.vanzo.adv.br/esg-compliance-e-protecao-de-dados-lgpd/): 2 de fevereiro de 2022. No final de janeiro de 2020, um mês antes de o coronavírus atingir todo o mundo com o maior impacto social da história, a sustentabilidade surgiu como tema da famosa carta aberta de Larry… - [ANPD aprova regulamento da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte](https://www.vanzo.adv.br/anpd-aprova-regulamento-da-lgpd-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte/): 28 de janeiro de 2022. Em comemoração ao dia 28 de janeiro de 2022, data destinada ao “Dia Internacional de Proteção de Dados” , a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2, estabelecendo diretrizes para os agentes… - [Tendências de 2022 para o direito digital e proteção de dados](https://www.vanzo.adv.br/tendencias-de-2022-para-o-direito-digital-e-protecao-de-dados/): 21 de janeiro de 2022. No ano de 2021, novas tendências tecnológica surgiram, principalmente nos últimos meses do ano. 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No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei 14.181, de 1° de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)… - [A redução da jornada semanal de trabalho para quatro dias](https://www.vanzo.adv.br/a-reducao-da-jornada-semanal-de-trabalho-para-quatro-dias/): 14 de julho de 2021. A duração da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com a prescrição do artigo 7º, início XIV, da Constituição Federal, é de oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais. A… - [A comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais](https://www.vanzo.adv.br/a-comunicacao-de-incidentes-de-seguranca-com-dados-pessoais/): 25 de junho de 2021. 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É fato e de conhecimento público e notório que o Brasil tem uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo e, dentro desta ótica, a classe médica sofre sobremaneira com suas obrigações… - [Medidas provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021 para o enfrentamento da crise decorrente da Covid-19](https://www.vanzo.adv.br/medidas-provisorias-1-045-2021-e-1-046-2021-para-o-enfrentamento-da-crise-decorrente-da-covid-19/): 19 de maio de 2021. Foram publicadas, na última quarta-feira (28/04/2021), duas novas medidas provisórias, as MP's nº 1.045/2021 e 1.046/2021 , as quais tratam de medidas para o enfrentamento das consequências… - [A LGPD e os contratos](https://www.vanzo.adv.br/a-lgpd-e-os-contratos/): 12 de maio de 2021. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 ( GDPR - General Data Protection Regulation ), no seu artigo 28, estabelece a obrigatoriedade da existência do contrato firmado entre… - [Colaboradores da Lar fazem treinamento sobre CDC](https://www.vanzo.adv.br/colaboradores-da-lar-fazem-treinamento-sobre-cdc/): 18 de fevereiro de 2020. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi o tema de treinamento ministrado na última terça-feira (12), em Medianeira, a colaboradores da Cooperativa Agroindustrial Lar . Durante sua fala… - [MP 897/2019 é tema de encontro da equipe Vanzo Advogados](https://www.vanzo.adv.br/mp-897-2019-e-tema-de-encontro-da-equipe-vanzo-advogados/): 12 de fevereiro de 2020. A Medida Provisória (MP) 897 , editada pela Presidência da República em 02 de outubro de 2019, foi o assunto do encontro da equipe Vanzo Advogados ocorrido recentemente. Em formato de… - [Advogado da Vanzo presta assessoria jurídica para adequação da LGPD para Icondev](https://www.vanzo.adv.br/advogado-da-vanzo-presta-assessoria-juridica-para-adequacao-da-lgpd-para-icondev/): 22 de janeiro de 2020. O advogado José Fernando Marucci , da Vanzo Advogados , está desenvolvendo a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) junto à Icondev Desenvolvimento de Sistemas Ltda . Comandada… - [A Lei do abuso de autoridade e a lei anticrime é tema de palestra para os advogados da Vanzo](https://www.vanzo.adv.br/a-lei-do-abuso-de-autoridade-e-a-lei-anticrime-e-tema-de-palestra-para-os-advogados-da-vanzo/): 16 de janeiro de 2020. Nesta quarta, 15 de janeiro, a equipe da Vanzo Advogados participou de mais uma palestra. Desta vez, o tema abordado foi " A lei do abuso de autoridade e a Lei Anticrime ", ministrada pelo… - [Noções de legislação trabalhista são apresentadas a associados ao Sindilojas](https://www.vanzo.adv.br/nocoes-de-legislacao-trabalhista-sao-apresentadas-a-associados-ao-sindilojas/): 20 de novembro de 2019. A Vanzo Treinamentos promoveu, na Sala de Treinamentos da Vanzo Advogados , na noite desta terça-feira (19) treinamento de noções de legislação trabalhista a colaboradores dos setores de… - [Compliance é tema de palestra de advogados da Vanzo na Acic](https://www.vanzo.adv.br/compliance-e-tema-de-palestra-de-advogados-da-vanzo-na-acic/): 7 de novembro de 2019. Os advogados Rafaela Caroline Uto Tibola e José Fernando Marucci ministraram na noite de ontem (06/11) palestra sobre Compliance e Compliance Trabalhista . O evento foi patrocinado pela… - [Fenalaw 2019: Advogados da Vanzo participam de feira em SP](https://www.vanzo.adv.br/fenalaw-2019-advogados-da-vanzo-participam-de-feira-em-sp/): 25 de outubro de 2019. Os advogados Nilberto Rafael Vanzo Júnior , José Fernando Marucci e Rafaela Tibola estão em São Paulo participando da Fenalaw 2019 – Feira de Tecnologia Jurídica . O evento, que está sendo… - [Advogados da Vanzo ministram palestra no Sincovel](https://www.vanzo.adv.br/advogados-da-vanzo-ministram-palestra-no-sincovel/): 24 de outubro de 2019. Advogados da Vanzo ministraram palestras na manhã desta terça-feira (22) na sede do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel (Sincovel) . A convite da entidade classista, José Fernando… - [Advogado da Vanzo participa de fórum sobre inovação em Curitiba](https://www.vanzo.adv.br/advogado-da-vanzo-participa-de-forum-sobre-inovacao-em-curitiba/): 15 de outubro de 2019. O advogado José Fernando Marucci , da Vanzo Advogados , participa nesta terça-feira (15), em Curitiba, do Innovation Forum Brasil 2019 . Temas importantes relacionados à tecnologia da… - [Equipe Vanzo aprofunda debate sobre Lei da Liberdade Econômica](https://www.vanzo.adv.br/equipe-vanzo-aprofunda-debate-sobre-lei-da-liberdade-economica/): 14 de outubro de 2019. A equipe da Vanzo Advogados reuniu-se na última sexta-feira (11) para debater e aprimorar seus conhecimentos acerca da Lei 13.874/19, mas conhecida como “Declaração de Direitos da Liberdade… - [LGPD é tema de palestra para associados ao SINDILOJAS](https://www.vanzo.adv.br/lgpd-e-tema-de-palestra-para-associados-ao-sindilojas/): 18 de setembro de 2019. A Vanzo Treinamentos , em parceria com o Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Cascavel e Região (Sindilojas/Cascavel) , ministrou na noite desta segunda-feira (16) a palestra “… - [Vanzo Advogados e Dr. Nilberto Vanzo estão entre os mais admirados do Brasil](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-advogados-e-dr-nilberto-vanzo-estao-entre-os-mais-admirados-do-brasil/): 20 de dezembro de 2018. Pelo terceiro ano consecutivo, a Vanzo Advogados figura no anuário Advocacia 500 entre os escritórios mais admirados do Brasil. A publicação, da Análise Editorial, também apresenta os… - [Vanzo promove confraternização de fim de ano](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-promove-confraternizacao-fim-de-ano/): 18 de dezembro de 2018. Na última sexta-feira, 14, os integrantes da Vanzo Advogados confraternizaram-se. Desta vez a motivação foi para comemorar e agradecer os bons resultados obtidos no ano de 2018. A Vanzo… - [Código de defesa do consumidor é tema de treinamento na Lar](https://www.vanzo.adv.br/codigo-defesa-consumidor-tema-treinamento-lar/): 13 de novembro de 2018. A Vanzo Advogados ministrou nesta segunda-feira (12) um treinamento na sede da Lar Cooperativa Agroindustrial, em Medianeira, sobre Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi apresentado… - [Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção](https://www.vanzo.adv.br/receita-federal-condena-primeira-empresa-base-lei-anticorrupcao/): 19 de outubro de 2018. A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá… - [Vanzo marca presença em treinamento da Ocepar em Maringá](https://www.vanzo.adv.br/vanzo-marca-presenca-treinamento-ocepar-maringa/): 4 de outubro de 2018. Representada pelo Dr. José Fernando Marucci, a Vanzo Advogados marcou presença no treinamento sobre títulos de crédito do agronegócio promovido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas… - [Lideranças da Copacol recebem capacitação da Vanzo](https://www.vanzo.adv.br/liderancas-copacol-recebem-capacitacao-vanzo/): 27 de setembro de 2018. A advogada Rafaela Caroline Uto Tibola, da Vanzo Treinamentos, ministrou, recentemente, em Cafelândia, capacitação sobre prevenção de passivos trabalhistas com ênfase em prevenção de… - [STF permite terceirização de atividades-fim de empresas](https://www.vanzo.adv.br/stf-permite-terceirizacao-atividades-fim-de-empresas/): 31 de agosto de 2018. A discussão sobre a terceirização de atividade-fim encerrou-se ontem (30). Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a terceirização de atividade-fim não…